O município de Alto Araguaia, em Mato Grosso, aprovou a Lei Municipal nº 4.727/2026 para viabilizar cooperação com a Associação Comercial e Empresarial de Alto Araguaia (ACEAIA) na campanha Natal dos Sonhos 2026. A proposta busca estimular o comércio local no período natalino.
O que a lei estabelece?
A lei municipal, de 2 de setembro de 2026, autoriza a Prefeitura a firmar convênio com a ACEAIA e autoriza repasse de R$ 33 mil para compor a premiação da campanha e cobrir despesas necessárias à execução, nas condições do convênio.
O montante é uma autorização legal de repasse, sujeita à formalização e à execução do convênio. Ele não corresponde a um prêmio individual nem comprova, por si só, que a transferência já tenha ocorrido. A execução da campanha exige instrumentos e regras próprios.
O que está previsto para contribuintes do IPTU?
A lei determina, como contrapartida da entidade convenente, a disponibilização de uma raspadinha para cada contribuinte em dia com o IPTU de 2026, condicionada à forma de identificação e entrega que será definida no plano de trabalho.
O texto prevê que essas raspadinhas ofereçam oportunidades de concorrer a prêmios instantâneos e principais, observadas as regras divulgadas pela organização. A regularidade tributária deverá ser verificada pelo setor competente.
Já há datas de sorteio e regulamento?
Até 22 de novembro, a documentação consultada confirma a estrutura jurídica prevista para o Natal dos Sonhos 2026, mas não fornece um calendário completo de sorteios em dezembro, relação definitiva de lojas participantes ou instruções de retirada das raspadinhas.
Para clientes do comércio e contribuintes, será necessário observar o regulamento oficial da campanha antes de qualquer participação. A autorização municipal por si só não confirma que todas as etapas operacionais já estejam abertas.
O Natal dos Sonhos 2026 é, portanto, uma campanha de incentivo comercial com apoio municipal previsto, cujas datas e procedimentos detalhados ainda dependem de confirmação.